Abuso de Autoridade

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Informativo do Ministério Público do mês de Maio e Junho de 1994, Ano III, nº 30, referente a arquivamento da representação feita ao Tribunal de Justiça pelo deputado estadual Leôncio Vasconcellos contra o procurador de justiça Antônio Carlos Biscaia por crime de abuso de autoridade, depoimento de testemunhas ratifica veracidade de provas da contravenção do recebimento de propinas por juízes, policiais e políticos, enriquecimento ilícito de agentes públicos, construções irregulares no morro Dois Irmãos, denúncia de detetive por bens incompatíveis com seus rendimentos e condenação de bicheiros em Campos dos Goytacazes.

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Informativo do Ministério Público do mês de Fevereiro de 1992, Ano I, nº 7, referente ao posto Petrobrás e a Prefeitura do Rio de Janeiro processados e interditados pelo Ministério Público, denúncia por crime de injúria ao presidente do Tribunal de Justiça Alcides Fonseca, questões de provas de concurso para Promotor de Justiça, ALERJ garante autonomia do Ministério Público, abuso de autoridade com parecer nos autos da Representação Criminal e o caso Bateau Mouche