Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

• MPRJ

• Estadual

O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

É configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, o que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei.

A finalidade de sua existência, como diz o próprio texto constitucional, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Constituição de 1988, tendo sua atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOBRE A INSTITUIÇÃO. Disponível em: http://www.mprj.mp.br/conheca-o-mprj/sobre-a-instituicao. Acesso em: 19 mar. 2021.

• Lei e Justiça (Thematic area)