Fotografia da chegada dos alunos do Colégio Estadual Alice Paccini Gélio ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Fotografia dos alunos do Colégio Estadual Alice Paccini Gélio, durante a realização de uma palestra ministrada pelos representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, em função do projeto Calçada da Cidadania. Foram identificados, a Procuradora de Justiça Patricia Leite Carvão (ao centro, em frente à tela de projeção) e o Advogado Mário Nilton Leopoldo (à esquerda, em pé). O evento ocorreu no Colégio Estadual Alice Paccini Gélio, localizado na Rua Concílio Ecumênico, nº 1, Parque São Vicente, Belford Roxo/RJ.

Fotografia do entrevistador da 15ª Edição do Projeto Personalidades do MPRJ, o Procurador de Justiça, Márcio Klang.

Fotografia da entrevistada da 15ª Edição do Projeto Personalidades do MPRJ, a Procuradora de Justiça, Telma Musse Diuana.

Cartaz da 18ª Edição do Projeto Personalidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: MPRJ após 32 anos do ECA.

Cartaz da 20ª Edição do Projeto Personalidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Entrevista com a Decana.

Fotografia da ala esquerda da mostra "131 anos do Ministério Público no Rio de Janeiro - desde 1891", localizada no Corredor Cultural Promotor de Justiça Stênio Lutgardes Neves, 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro.

Fotografia da ala direita da mostra "131 anos do Ministério Público no Rio de Janeiro - desde 1891", localizada no Corredor Cultural Promotor de Justiça Stênio Lutgardes Neves, 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro.

Fotografia dos presentes na inauguração da mostra "131 anos do Ministério Público no Rio de Janeiro - desde 1891", localizada no Corredor Cultural Promotor de Justiça Stênio Lutgardes Neves, 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro. Foram identificados (da esquerda para a direita): os Procuradores de Justiça Ricardo Ribeiro Martins (quarto), Márcio Klang (quinto), o Desembargador aposentado Giuseppe Ítalo Brasilino Vitagliano (sétimo) e o Arquivista do Centro de Memória Deivson Sabadini (oitavo).

Fotografia da triagem do acervo de Maria Lucia Winter, realizada pelo arquivista Deivson Sabadini (a frente) e o estagiário de arquivologia do memorial, Kevyn Gonçalves (ao fundo), na sala de reserva técnica do Centro de Memória.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Memória Procurador de Justiça João Marcello de Araújo Júnior (CDM/MPRJ), apresenta, na 15ª edição do projeto “História em Destaque”, o processo de autoria da Procuradora de Justiça Regina Maria Parisot, referente a “assistência aos tuberculosos processados por vadiagem”, de 03 de julho de 1964.

Atenta as questões de saúde pública, a tuberculose e a expressiva população em situação de rua, em 1964, Regina Maria Correia Parisot observou o número crescente de moradores de rua processados pela Lei da Vadiagem (decreto-lei 3.688/1941), que apresentavam a doença. Ciente da seriedade dessa enfermidade, a Dra. Parisot elaborou um processo apresentando duas sugestões à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

A primeira tratava diretamente do cuidado destas pessoas em situação de rua que estavam com tuberculose e sem assistência médica adequada. Dr.ª Parisot recomendou que a Secretaria de Saúde adquirisse um pavilhão especial, ou que, ao menos, fossem disponibilizadas vagas em estabelecimentos hospitalares adequados para o tratamento da doença, de forma que as pessoas pudessem ter acesso à “assistência médica e um teto sob o qual abrigar-se”.

O segundo objetivo da Drª Parisot era facilitar a fiscalização da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), por meio da marcação dos preços dos remédios, número de série ou fabricação do produto na respectiva embalagem do medicamento, com o objetivo “de coibir os abusos dos revendedores, que, a seu bel prazer, ‘atualizam’, por sua própria conta e risco, os preços dos medicamentos, num permanente atentado à economia do povo.”

E hoje? Como o MPRJ luta pela saúde da população?
Segundo o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), a Promotoria de Tutela Coletiva realiza investigações referentes à política e aos serviços da área da saúde.
Auxiliando esta atuação, a Coordenação de Saúde possui como “função auxiliar no planejamento, implementação e avaliação da atividade de fiscalização e provocação da atuação dos responsáveis pela construção do SUS, interagindo para obter a efetivação de políticas públicas que sejam condizentes com a realidade dos usuários do sistema, especialmente objetivando a otimização de serviços e ações de saúde, com a qualidade e presteza, que atendam às necessidades da sociedade.”
Acesse aqui outras informações sobre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (http://www.mprj.mp.br/conheca-o-mprj/areas-de-atuacao/saude)

A Tuberculose
Denominada por Hipócrates como Tísica, durante o século IV a. C., a tuberculose é uma das doenças mais antigas da humanidade, tendo sido detectada por pesquisadores em ossos humanos pré-históricos na Alemanha. Seus principais sintomas são a tosse – em alguns casos acompanhada de sangue -, febre, emagrecimento, perda de apetite e sudorese noturna.
Apesar dos tratamentos desenvolvidos nos últimos anos, segundo a Organização Pan-Americana da Saúde - PAHO, no ano de 2020, cerca de 1,5 milhão de pessoas morreram de tuberculose em todo o mundo. No Brasil, o Ministério da Saúde, em seu “Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil”, estima que as pessoas vivendo em situação de rua possuem um risco de adoecimento por tuberculose 56 vezes maior do que a população em geral, devido à grande taxa de incidência e de abandono do tratamento.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Memória Procurador de Justiça João Marcello de Araújo Júnior (CDM/MPRJ), apresenta, na 16ª edição do projeto “História em Destaque”, o ofício que solicita a manutenção do Dr. Clóvis Paulo da Rocha como Juiz Arbitral do litígio entre o estado do Amazonas e Território Federal do Acre, em decorrência de sua desanexação.

O ofício nº 55 de 30 de junho de 1956, elaborado pelo então Governador do Estado do Amazonas, Plínio Ramos Coelho, foi destinado ao Presidente da República Juscelino Kubitschek. Seu objetivo era a manutenção do Dr. Clóvis Paulo da Rocha, à época Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, na função de Árbitro no litígio entre o Território Federal do Acre e o Estado do Amazonas. A função do Árbitro é minimizar a judicialização de litígios relativos a direitos patrimoniais e pode ser utilizada pela administração pública direta e indireta para a resolução de conflitos.

O atual território do Acre, situado entre o Peru, a Bolívia e o Amazonas, pertenceu até 1902 à Bolívia, por consequência dos sucessivos tratados que dividiram as terras americanas entre Portugal e Espanha durante o período colonial. Após diversos conflitos, decorrentes da tentativa de controle do processo de extração da borracha, e a massiva ocupação de brasileiros, o Acre foi proclamado independente da Bolívia e legitimado como posse brasileira em 1903, pelo Tratado de Petrópolis. Em 1904 o Brasil transformou o Acre em Território Federal. O status de Estado foi obtido apenas em 1962.

O processo de independência do Acre não foi bem recebido pelo Amazonas que “propôs perante o Supremo Tribunal Federal uma ação ordinária (...), a fim de obter o reconhecimento de seus direitos”. Durante a tramitação da ação foi promulgada a Constituição Federal de 1934 que no Art. 5º determinava a resolução desse tipo de conflito por meio de arbitramento. Desta forma, a indenização seria fixada pela sentença do Juízo Arbitral.

Em 1955 Clóvis Paulo da Rocha foi nomeado como Árbitro da causa, a autoridade de confiança das partes envolvidas no litígio. Com isso, o ofício do governador do Amazonas solicitava que, “sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens” (como membro do Ministério Público), ele continuasse à disposição do Juízo Arbitral.

No dia 09 de setembro de 2022, na semana do Bicentenário da Independência, o Centro de Memória Procurador de Justiça João Marcello de Araújo Júnior (CDM/MPRJ), em parceria com o Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), promoveu a palestra 'Imagens da Independência - Mitos e Verdades'. Transmitida via YouTube, com abertura do procurador de Justiça Marcio Klang, coordenador do CDM, a palestra foi ministrada pela historiadora e responsável pelo CDM, Nataraj Trinta Cardozo, e teve como objetivo desmistificar algumas 'verdades' que aprendemos em nossas vidas e esclarecer sobre alguns 'mitos' estudados em profundas pesquisas historiográficas sobre o contexto do 7 de setembro.

A partir da análise de algumas narrativas imagéticas e suas transformações no tempo, a palestra trouxe reflexões sobre os aspectos da sociedade brasileira e como ela conceitua e luta por liberdade a partir dos reflexos das disputas passadas. De acordo com Nataraj Trinta, a Independência do Brasil não foi um fato que ocorreu às margens do Rio Ipiranga, fruto da construção de uma efeméride, e sofreu diversas modificações nesses 200 anos. “Não houve grito, de acordo com uma carta escrita por D. Pedro, que também não cita o referido local, e não houve mobilização da população como se diz. O que o imperador escreve é que ‘triunfará a independência brasílica, ou a morte nos há de custar’”, diz a historiadora.

Para Nataraj, estudiosos entendem que a chegada da Corte marca oficialmente o processo de Independência. Outros vão pela tese oposta. De acordo com ela, a chegada da família imperial teria freado os anseios separatistas em curso. “O que é certo é que o 7 de setembro de 1822 quase não teve repercussão à época. Muitos consideraram o marco da emancipação o dia 12 de outubro de 1822, data da aclamação de D. Pedro I como Imperador, também data do aniversário do jovem imperador e data em que Cristóvão Colombo pisou na América pela primeira vez. Outros preferiram indicar como a data da criação da jovem nação o Dia do Fico, em 9 de janeiro, quando ainda príncipe, o jovem Pedro desobedeceu às ordens dadas pelas Cortes de Lisboa para retornar a Portugal”, disse.

Nataraj explicou que a mais famosa data nacional começou a ganhar importância no calendário de comemorações oficiais em 1862 com a inauguração da estátua equestre de D. Pedro I na antiga praça do Rocio (atual praça Tiradentes). “A narrativa dos acontecimentos que envolviam D. Pedro I não se restringia apenas aos sucessos do Ipiranga, muito pelo contrário. A estátua de estilo neoclássico, tem como marco ser a primeira estátua pública em bronze feita no centro da capital do Império. Em uniforme militar, D. Pedro não ergue a espada e sim a Constituição outorgada em 1824. Dessa forma, afirmava em bronze que paz, ordem e prosperidade seriam valores conquistados através da estabilidade e da Carta Magna”, explica. Segundo a historiadora, se existiam na data algumas comemorações, o feriado nacional só aconteceu mesmo com a República após a lei nº 662 de 6 de abril de 1949, assinada por Eurico Gaspar Dutra. “Aí sim passamos a celebrar o 7 de setembro de forma mais ampla, com grandes eventos e paradas militares”, disse.

A historiadora relatou que, quando se fala em Independência do Brasil, a imagem que vem à mente da maioria das pessoas é o quadro Independência ou morte (1888), do artista paraibano Pedro Américo de Figueiredo e Melo, usado para ilustrar livros didáticos e pautas jornalísticas. “Encomendado nos anos finais da monarquia e exposto pela primeira vez em Florença, na presença do imperador D. Pedro II, a obra no regime republicano viria a se tornar peça-chave para a retórica fundadora do nascimento da nação ao ser instalada no Museu Paulista, em 1895, onde serviu também de ponto de partida para o Monumento do Ipiranga, inaugurado em 1922, disse Nataraj, acrescentando que associar a imagem da Independência às margens do Ipiranga, através da escrita e da reprodução da tela de Pedro Américo foi uma verdadeira batalha, cujos louros foram colhidos por São Paulo, mais do que qualquer outro Estado.

Nataraj destacou que, em 7 de setembro de 1922, um grande evento foi inaugurado no Rio de Janeiro nos moldes das exposições universais ocorridas desde o século XIX na Europa e nos Estados Unidos: a Exposição Internacional do Centenário da Independência do Brasil. O morro do Castelo foi colocado abaixo e uma cidade cenográfica foi levantada às pressas no Distrito Federal com dezenas de pavilhões que representavam 13 países convidados. “De setembro de 1922 a março de 1923 divertidas atrações com apresentação de produtos, fogos de artifício, parque de diversões, iluminações noturnas arrojadas, chás dançantes e bailes infantis animaram o cotidiano de milhões de visitantes. Tudo muito diferente das paradas militares que a celebração atual costuma apresentar”, complementou.

A historiadora disse também que a data de fim do processo também é complexa e muitos citam 1825, quando Portugal por meio de D. João VI reconheceu mediante indenização e concessão a Independência do Brasil. “D. João ainda assim, chegou a assinar documentos com o título de imperador do novo país até 1926. Alguns dizem que foi preciso esperar a abdicação de D. Pedro I, em 7 de abril de 1831 para que se rompesse definitivamente qualquer vínculo do Brasil com Portugal”, concluiu.

Na 20ª edição do projeto História em Destaque apresentamos o segundo documento mais antigo do acervo do Centro de Memória: o livro Manual do Curador Geral dos Orphãos [sic], publicado em 1906 (320 p.). Trata-se da segunda edição revista da obra publicada originalmente em 1890 pelo ex-Promotor Público e ex-Curador-Geral de Órfãos Oscar de Macedo Soares.

Em bom estado de conservação, a obra foi doada ao memorial pela servidora e historiadora do Centro de Memória/MPRJ Maristela Santana em agosto de 2019 e integra o fundo Memória Institucional.

Logo na “Carta ao Leitor”, o autor esclarece que a obra foi gestada durante o Império, período em que exerceu ambos os ofícios (1887) e publicada na República, revelando, pois, aquele momento de transição. Observa que a primeira parte sobre a consolidação das leis e atos do Poder Executivo referente aos Curadores-Gerais de Órfãos não sofreu modificações significativas, uma vez que a legislação dos estados federativos se inspirou na legislação imperial, fazendo-se necessárias apenas as adequações locais. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o cargo de Curador-Geral de Órfãos foi suprimido, e as funções passaram a ser exercidas pelos Promotores Públicos e seus Adjuntos, enquanto no Distrito Federal, o cargo recebeu nova nomenclatura: Curador de Órfãos.

No prólogo à primeira edição, Oscar de Macedo Soares revela que o objetivo do manual foi servir como orientação aos profissionais iniciantes. Ele que foi Promotor Público e Curador-Geral de Órfãos na comarca de Itu, na província de São Pulo, expressa a dificuldade que teve no exercício das duas funções, precisando reunir legislação diversa e consultar autores nacionais e estrangeiros. Refere que sobre a atividade como Promotor encontrou auxílio no Livro do Promotor Público, obra de 1880 de Augusto Uflacker – documento que também integra o acervo do Centro de Memória – mas a lacuna na atividade do Curador-Geral de Órfãos era grande.

O livro está dividido em cinco partes, na consolidação da legislação relativa a:

1ª – Curadoria-Geral de Órfãos

2ª – Órfãos

3ª - Expostos e póstumos

4ª – Inventário

5ª – Tutela e curatela de menores

Complementa com algumas leis federais, entre as quais o regulamento hipotecário e o Decreto nº 1.338/1905 que reorganizou a Justiça no Distrito Federal. A obra é rica em notas explicativas citando opiniões de diversos autores e esclarecendo pontos controversos sobre a função.

O ofício do Curador-Geral de Órfãos foi criado pelo costume, sem lei prévia. Apesar de as Ordenações portuguesas fazerem referência aos Curadores de Menores, nada diziam sobre a criação do ofício. Em Portugal havia o cargo de Promotor do Juízo dos Órfãos com regimento de 1541 e atribuições declaradas pelo Alvará de 19/12/1642 no qual juízes nomeavam um Curador-Geral para falar nos inventários e processos que corriam nos Juízos de Órfãos. No Brasil colônia nunca houve o ofício de Promotor do Juízo dos Órfãos, mas somente Curadores-Gerais nomeados pelos Juízes dos Órfãos ou curadores especiais nomeados para o processo (ad litem).

A legislação não é muito clara sobre as atribuições e os critérios para nomeação do Curador-Geral de Órfãos na primeira metade do século XIX. A Resolução de consulta ao Conselho de Estado de 25/04/1855 estatuiu a legalidade dos Curadores-Gerais de Órfãos e firmou em parte a doutrina a respeito. A função também poderia ser exercida pelos Promotores Públicos e seus Adjuntos nas comarcas onde não houvesse o ofício (Avisos nº 115 de 27/04/1855, nº 13 de 15/01/1858 e nº 674 de 03/10/1878) defendendo e protegendo junto ao juízo orfanológico os direitos de órfãos e incapazes, pessoas que estavam sob a proteção e tutela da autoridade pública por não poderem responder por si e se defenderem em juízo. Os Promotores Públicos tinham preferência na nomeação, mas também não era exclusiva (Avisos nº 136 de 31/05/1859 e nº 547 de 21/12/1863). No período, os escravizados estavam inseridos na categoria jurídica de incapazes, aqueles que não poderiam postular em interesse próprio nos tribunais. Entravam em cena advogados, curadores particulares, solicitadores, e os Promotores Públicos como curadores públicos. No Alvará de 26/01/1818 que estabelecia penas para os que fizessem comércio proibido de escravizados, havia o Curador de Africanos Livres cujo ofício era requerer "tudo o que fosse para o bem dos africanos libertos" e fiscalizar abusos. O governo imperial apenas reconhecia como africanos livres os que constavam nos livros de matrículas que ficavam sob responsabilidade do Curador de Africanos Livres (até 1840). Na Corte, o Adjunto de Promotor Público acumulava o cargo de Curador-Geral de Órfãos com atuação na 2ª Vara de Juízo de Órfãos (Lei nº 4.824 de 22/11/1871, art. 8º, §3º). Ao que parece, o Curador-Geral de Órfãos teria assumido a partir de determinado momento a curatela dos escravizados africanos ou nascidos no Brasil que postulavam a liberdade judicialmente.

O ofício teve um importante papel na fiscalização da Lei do Ventre Livre (Lei nº 2.040 de 28/09/1871). Segundo o Decreto nº 4.835 de 01/12/1871, primeiro regulamento da norma que disciplinou a matrícula especial dos escravizados e dos filhos livres de mãe escravizada, caberia ao Curador-Geral de Órfãos ao lado do Promotor Público e seus Adjuntos e dos Juízes de Órfãos a intervenção para que a matrícula fosse realizada (art. 7º, §2º). De acordo com a Lei nº 2.040, eram declarados livres os escravizados que não fossem matriculados dentro do prazo estabelecido (art. 6º, §2º), uma brecha na legislação que, segundo historiadores, foi bastante utilizada em ações judiciais de liberdade.

Nos últimos anos do período imperial, o Decreto nº 9.420 de 28 de abril de 1885 regulamentou os empregos e ofícios da Justiça e definiu o provimento e as atribuições do Curador-Geral de Órfãos (arts. 92-96) com funções específicas, de caráter oficial e permanente e distintas dos curadores simples.

Com a República, o Ministério Público foi institucionalizado nas esferas federal e estadual: por meio dos Decretos Federais nº 848/1890 e nº 1.030/1890 e pelo Decreto Estadual (RJ) nº 272/1891. A Lei Federal nº 1.338 de 09/01/1905 reorganizou a Justiça no Distrito Federal, estabelecendo o Procurador-Geral como o chefe do Ministério Público com atuação junto à Corte de Apelação. No cível era integrado por quatro Curadores: um de órfãos, um de ausentes, um de resíduos e um de massas falidas; e no crime, por cinco Promotores Públicos e seis adjuntos de Promotor (art. 7º).

“O Curador é funcionário do Ministério Público legalmente nomeado para defender todos aqueles que são inábeis para estar em juízo e em nome deles falar e requerer, promovendo os seus direitos e evitando assim os danos que resultar-lhes-iam em caso de abandono (...). Toma o nome de Curador de Órfãos quando particularmente advoga os interesses dos órfãos.” (Manual do Curador-Geral de Órphãos [sic], p. 04)

Banner de abertura da mostra "131 anos do Ministério Público no Rio de Janeiro - desde 1891", localizada no Corredor Cultural Promotor de Justiça Stênio Lutgardes Neves, 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro.

Fotografia dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OABRJ) Adriana Pina (à direita) e Mário Nilton Leopoldo (à esquerda) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) , José Augusto Garcia de Sousa (ao centro), durante uma palestra em virtude do projeto "Calçada da Cidadania". A palestra foi realizada na Escola Municipal República do Peru, localizada na Rua Arquias Cordeiro, nº 508, Méier, Rio de Janeiro.

Fotografia dos participantes do projeto "Calçada da Cidadania", realizado na mostra "131 anos do Ministério Público no Rio de Janeiro - desde 1891", localizada no Corredor Cultural Promotor de Justiça Stênio Lutgardes Neves, 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça. Foram identificados, da esquerda para a direita: o arquivista do Centro de Memória Deivson Sabadini (primeiro da primeira fileira), a secretária do memorial à época Jéssica Câmara (segunda da segunda fileira), a Procuradora de Justiça Patricia Leite Carvão (terceira da segunda fileira, sentada), o Procurador de Justiça Márcio Klang (quarto da segunda fileira, sentado), a historiadora Nataraj Trinta (quinta da segunda fileira, sentada), a estagiária de museologia do Memorial Liziane dos Santos (primeira da terceira fileira, em pé) e a representante da Ordem de Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OABRJ) Adriana Pina (primeira da quarta fileira, em pé).

Fotografia dos servidores da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), da direita para a esquerda: Ingrid Wachsmuth Rizzo Valentim (primeira) e Leonardo da Silva Braga (segundo), durante os seus respectivos discursos para os alunos da Escola Municipal República do Peru, no decorrer do projeto "Calçada da Cidadania", realizado na exposição "131 anos do Ministério Público no Rio de Janeiro - desde 1891". A mostra está localizada no Corredor Cultural Promotor de Justiça Stênio Lutgardes Neves, 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro.

Fotografia de uma aluna da Escola Municipal República do Peru enquanto observa uma das obras da mostra "Arte em Travessia" durante o projeto "Calçada da Cidadania". A referida exposição está localizada no Corredor Cultural do MPRJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, subsolo, Centro, Rio de Janeiro.

Fotografia dos alunos da Escola Municipal República do Peru no plenário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), durante o projeto "Calçada da Cidadania". Foram identificados, da direita para a esquerda: a representante daOrdem de Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OABRJ) Adriana Pina (segunda da segunda fileira, em pé), a historiadora Nataraj Trinta (terceira da segunda fileira, em pé), os defensores públicos Rodrigo Azambuja (quarto da segunda fileira, em pé) e José Augusto Garcia de Souza (quinto da segunda fileira, em pé), e o Ouvidor-Geral da DPE-RJ Guilherme Pimentel (sexto da segunda fileira, em pé).

Fotografia dos alunos da Escola Municipal República do Peru no Plenário Evandro Lins e Silva, da Ordem de Advogados do Brasil -Seção do Estado do Rio de Janeiro (OABRJ), durante o projeto "Calçada da Cidadania". Foram identificados, da esquerda para a direita: os representantes da OABRJ Mário Nilton Leopoldo (terceiro, ao fundo, em pé) e Adriana Pina (vigésima terceira, ao fundo, em pé). O Referido Plenário está situado na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Fotografia de um aluno Escola Municipal República do Peru durante o projeto "Calçada da Cidadania" trajando uma beca de Procurador de Justiça, no eixo expositivo da bancada do Promotor Público, parte integrante da exposição "131 anos do Ministério Público no Rio de Janeiro - desde 1891". A mostra está localizada no Corredor Cultural Promotor de Justiça Stênio Lutgardes Neves, 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro.

Fotografia dos representantes do Centro de Memória do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Colégio Estadual Alice Paccini Gélio (CEAPG), em frente ao quadro de homenagem ao outubro rosa, durante a realização da visita técnica em virtude do projeto Calçada da Cidadania. Foram identificados, da direita para a esquerda: as historiadoras Nataraj Trinta (primeira) e Nayara Cristina dos Santos (quinta), a secretária do Memorial à época Jéssica Câmara (terceira), o arquivista Deivson Sabadini (quarto) e o diretor do referido colégio, Júlio César (segundo). O colégio está localizado na Rua Concílio Ecumênico, nº 1, Parque São Vicente, Belford Roxo/RJ.

Fotografia da historiadora Nataraj Trinta (ao centro) durante seu discurso em função do projeto Calçada da Cidadania. A atividade foi realizada no Colégio Estadual Alice Paccini Gélio, localizado na Rua Concílio Ecumênico, nº 1, Parque São Vicente, Belford Roxo/RJ.

Cartaz da 14ª Edição do Projeto Personalidades do Ministério Público do Rio de Janeiro: Idosos: MPRJ em Defesa da Vida!

Fotografia do Desembargador aposentado, Giuseppe Ítalo Brasilino Vitagliano, durante a realização do Programa de História Oral do Poder Judiciário, realizado pelo Museu da Justiça.

Fotografia do discurso da Procuradora de Justiça aposentada, Heloisa Carpena Vieira de Mello, durante a solenidade para inclusão de seu retrato na Galeria dos Conferencistas Eméritos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). O evento ocorreu na sede da EMERJ, localizada na Rua Dom Manuel, nº 25, Centro, Rio de Janeiro.

Nesta edição do Projeto História em Destaque, apresentamos o quadro funcional do Ministério Público do Distrito Federal de 1895. As informações com os nomes, cargos, atos de nomeação e posse integram o relatório anual apresentado pelo Presidente da Corte de Apelação ao Ministro da Justiça junto com os trabalhos executados no âmbito do Poder Judiciário na capital do país. O Desembargador Manoel Pedro Alvares Moreira Villaboim foi o primeiro Procurador-Geral nomeado, sendo um dos mais longevos na função (1891-1905).

A 6ª edição do Projeto "História em Destaque" faz um tributo a Roberto Lyra, membro ilustre do MPRJ. Apresenta como item documental um objeto museológico: o totem em sua homenagem.
O totem é composto por uma placa ovalada de granito preta sobre uma base de ferro fundido. A imagem do busto de Roberto Lyra está ao centro, gravada em chapa de cobre, ladeada pelo texto:

“Roberto Lyra,
Príncipe dos Promotores de Justiça, Professor emérito da Universidade do Estado do RJ – UERJ, tendo fundado a Faculdade de Direito. Penalista e Penitenciarista, integrou as comissões revisoras dos anteprojetos dos Códigos Penais (1940 e 1963) e das comissões elaboradoras dos anteprojetos dos Códigos de Processo Penal e da Lei de Contravenções Penais (1940). Fundador da Sociedade Brasileira de Criminologia e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal. Presidiu a ‘Association Internacionale de Droit Pénal’. Laureado com o Prêmio Teixeira de Freitas e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Ministro da Educação e membro da Corte Permanente de Arbitragem. Acima de tudo, tribuno do Júri.”

A peça foi confeccionada para compor a Galeria dos Vultos do MP inaugurada em 10/12/2002 na entrada principal do Edifício-sede do MPRJ, durante a semana de celebrações do Dia Nacional do MP (14/12). Em 2018, teve a guarda transferida pela Secretaria de Engenharia e Arquitetura (SEA) para o Centro de Memória, passando a integrar o fundo "Memória Institucional". Em dezembro daquele ano fez parte da exposição "Ministério Público: 127 anos no Rio de Janeiro (1891-2018)".

Além do totem, foram selecionados outros documentos referentes a Roberto Lyra para serem divulgados na presente edição.

Na 8ª edição do projeto História em Destaque, apresentamos uma homenagem in memoriam à Dra. Mildred Hettenhausen Lydia com suas duas entrevistas concedidas ao Centro de Memória: uma com 90 anos, em sua residência em Teresópolis, e outra na exposição Ministério Público: 127 anos no Rio de Janeiro (1891-2018), no Corredor Cultural Stênio Lutgardes Neves, em um bate-papo com os servidores Sr. Wanderley de Mattos Lopes e Flávio Sueth sobre a organização da categoria dos servidores do MPRJ.

Se indagarmos o que é História institucional, o que você responderia? Talvez diria que é a história do ser humano no tempo da instituição, mas poderia também sugerir o inverso: que seria o estudo da instituição no tempo “do ser humano”. Ambas as respostas estariam corretas, mas não bastariam sozinhas. O importante quando se pensa em História institucional é a certeza que para entender uma estrutura social, um coletivo, é necessário perscrutar, analisar todos os grupos que o corporificam; as identidades que os unem; as diferenças que geram questionamentos; demandas; e escolhas específicas em cada circunstância histórica.

Em 2019, a equipe de historiadoras do Centro de Memória iniciou o trabalho de Personalidades do MPRJ com a colheita de história oral e iconográfica de servidores do MPRJ. Através de narrativas sobre suas trajetórias biográficas e profissionais, servidoras(es) dispõem importantes memórias sobre a instituição que são trabalhadas em textos e imagens para obras, como os livros CDM: Há Algo Novo (nov. de 2020) e Lutas Trajetórias e Desafios: 30 anos ASSEMPERJ (julho de 2021), e arquivadas. Temos um acervo (em constante crescimento) composto por 11 entrevistas de servidores.

Na primeira entrevista, no dia 16/12/2019, de caráter mais biográfico, longeva e com uma memória “afiada”, Dra. Mildred nos relatou que participou do concurso do MP de 1966, mas a posse como Oficial Judiciário só ocorreu cinco anos depois. Sua primeira atividade foi datilografar os processos dos Procuradores de Justiça no Centro de Mecanografia. Graduou-se em Direito e tornou-se Assistente Jurídico e Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento, onde exerceu função por um bom tempo. Inclusive, foi a Dra. Mildred a responsável pela unificação da folha de pagamento e dos cargos dos membros e servidores, cujo cargo foi renomeado para Oficial de Secretaria após a fusão da Guanabara com o antigo Estado do Rio de Janeiro (a partir de março de 1975). Dra. Mildred comentou sobre pequenas “rivalidades” entre oriundos de cada MP no momento da “união” institucional. A sorte foi que à época o total de membros e servidores era de cerca de 170 pessoas, e conseguiram com muita dedicação ultrapassar todas as “dificuldades” para obras, como os livros CDM: Há Algo Novo (nov. de 2020) e Lutas Trajetórias e Desafios: 30 anos ASSEMPERJ (julho de 2021), e arquivadas. Temos um acervo (em constante crescimento) composto por 11 entrevistas de servidores.

Na primeira entrevista, no dia 16/12/2019, de caráter mais biográfico, longeva e com uma memória “afiada”, Dra. Mildred nos relatou que participou do concurso do MP de 1966, mas a posse como Oficial Judiciário só ocorreu cinco anos depois. Sua primeira atividade foi datilografar os processos dos Procuradores de Justiça no Centro de Mecanografia. Graduou-se em Direito e tornou-se Assistente Jurídico e Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento, onde exerceu função por um bom tempo. Inclusive, foi a Dra. Mildred a responsável pela unificação da folha de pagamento e dos cargos dos membros e servidores, cujo cargo foi renomeado para Oficial de Secretaria após a fusão da Guanabara com o antigo Estado do Rio de Janeiro (a partir de março de 1975). Dra. Mildred comentou sobre pequenas “rivalidades” entre oriundos de cada MP no momento da “união” institucional. A sorte foi que à época o total de membros e servidores era de cerca de 170 pessoas, e conseguiram com muita dedicação ultrapassar todas as “dificuldades”.
Já nosso segundo encontro, em 04/02/2020, a proposta temática foi a história da associação da categoria dos servidores do MPRJ, que hoje conta com mais de 2100 filiados. Em uma conversa nas dependências do Corredor Cultural Stênio Lutgardes Neves, no espaço da primeira exposição memorial sobre a História do Ministério Público; estiveram presentes prestando um importante relato o Sr. Wanderley de Mattos Lopes (que ingressou na instituição em 1972), Sr. Flávio Sueth Nunes (presidente da ASSEMPERJ 2016-2021), Sra. Márcia Hettensausen, a secretária do CDM, Jéssica Câmara, as servidoras do CDM/MPRJ Maristela Santana e Nataraj Trinta, historiadora responsável pelo CDM, e o coordenador do CDM/MPRJ, Procurador de Justiça Márcio Klang. Essa reunião descontraída muito contribuiu para o trabalho de pesquisa e escrita da obra de comemoração dos 30 anos da ASSEMPERJ (celebrada no dia 15 de julho de 2021) sob o título Lutas, Trajetórias e Desafios. O livro, que segue arquivado como documento histórico-bibliográfico no CDM e na Biblioteca da instituição, pode ser lido e baixado através do link https://bit.ly/Livro30AnosAssemperj

Dra. Mildred conciliou a carreira no MP com o cargo de Professora Assistente de Direito na Universidade Gama Filho. Aposentou-se em 1993, mas continuou prestando serviço para o CEPROJUS até completar 85 anos. Em 1991 recebeu o Colar do Mérito, honraria máxima da instituição, por toda dedicação e bom trabalho prestados ao longo de uma vida. Nos deixou dia 21 de agosto deste ano, e esse História em Destaque é uma homenagem com carinho a quem tanto contribuiu e amou a instituição.

Livro "Lutas Trajetórias e Desafios: 30 anos ASSEMPERJ", produzido em homenagem aos 30 anos de atuação da Associação do servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Cartaz da 4ª Edição do Projeto Para Matar a Saudade: Procurador de Justiça Hélcio Alves de Assumpção.

Cartaz da 6ª Edição do Projeto Para Matar a Saudade: Procurador de Justiça Roberto Abranches.

O documento destaque da presente edição evidencia a atuação do Ministério Público em uma situação delicada configurada nos primeiros dias da ditadura.

O processo administrativo 05/1035/1964 instaurado na Secretaria de Governo do Estado da Guanabara revela o drama vivido por Ib Teixeira, jornalista e ex-deputado guanabarino, que teve os direitos políticos cassados pelo Ato Institucional nº 01 de 1964. O pedido de asilo político foi acolhido pelo Chile, mas obstaculizado pelas autoridades governamentais sob a alegação de crimes contra a ordem política e social (Lei nº 1.802/1953), e a Lei de Imprensa (art. 9º, G, Lei nº 2.083/1953). Ib Teixeira, em sua prática jornalística e legislativa, era opositor ao Governador Carlos Lacerda (1960-1965) e é referenciado na documentação como “agitador comunista”. Os desdobramentos postulavam pela sua prisão preventiva e extradição.

Em um contexto de forte comoção e pressão política quanto à interpretação e aplicação da Lei, o Ministério Público, titular da Ação Penal, posicionou-se por meio do Procurador-Geral de Justiça João Baptista Cordeiro Guerra pelas condições de procedibilidade nos crimes de imprensa em que o ofendido fosse o Governador do Estado (Art. 29, §§1º e 2º, Lei nº 2.083/1953). O procedimento apresenta lacunas, mas há indícios de que o processo criminal não apresentava todos os elementos para prosperar, prescindindo da representação da autoridade pública por seu representante legal, no caso, o Procurador-Geral do Estado. Como não foi apresentada, e considerada indispensável, o procedimento administrativo não seguiu adiante, sendo arquivado no Ministério Público. Ib Teixeira viveu no Chile na condição de exilado político por onze anos, retornando após ao Brasil por interesse próprio.

Desse modo, não obstante o clima de instabilidade, arbitrariedades, e dissensões internas, a instituição manteve o papel de guardião da lei, sua função primordial.

Na 9ª edição do projeto História em Destaque, apresentamos uma homenagem aos aprovados no primeiro concurso de provas e títulos para preenchimento de vagas no Ministério Público do Distrito Federal à época do Procurador-Geral de Justiça Theodoro Arthou.

Mesmo uma pessoa que diz não gostar de história, comumente em seu discurso sucumbirá às lógicas narrativas que valorizam “o início primordial”, a primazia de uma trajetória, o início de um movimento, ou um “marco fundamental” para aquilo que considera o passado “tal como se deu”.   

Nós historiadores, temos um olhar crítico e científico sobre o passado. Sabemos que o “começo verdadeiro”, o mito primordial dos tempos fundadores é matéria de análise não como um simples fato relatado, mas como processos recheados de versões, rupturas, continuidades, questões ditas, silenciadas etc. Porém, entendemos que toda história narrada se inicia numa espécie de gênese grandiosa.  

O mito da gênese, estruturado a partir da cultura escrita judaico-cristã, fundamenta a construção de um tempo primordial “verdadeiro” que só existe com um início, e sem o qual não se pode começar nenhuma história. A memória institucional não foge à regra, e se tem um início épico, este é o ingresso, seja por concurso e posse, seja por contratação, de cada indivíduo que construiu e constrói a força do Ministério Público do Rio de Janeiro.  

No Brasil, o ingresso na carreira pública por meio de concurso público foi regulamentado pela primeira vez na Constituição Federal de 1934. Até então, a legislação era omissa, apenas indicando os critérios para o exercício de algumas profissões em caráter permanente da administração estatal e a regulação de nomeações, remoções e vencimentos. Sem sistematização, o ingresso na função pública ficava à mercê das indicações políticas.

Getúlio Vargas em 1941 editou o Decreto-Lei n°3070 de 20/02/1941 disciplinando o serviço público nas esferas do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Porém só com a Carta Constitucional de 1946, o ingresso no funcionalismo público nas carreiras iniciais da Justiça, Ministério Público, Educação e Cultura passou a exigir o concurso público de provas e títulos, com estabilidade após dois anos para fins de aposentadoria, licença, disponibilidade e férias.

Neste História em Destaque chamamos atenção para a foto de 15 fevereiro de 1951 do Procurador de Justiça Everardo Moreira Lima, com os 18 dos aprovados no primeiro concurso de provas e títulos (1950) para o preenchimento de vagas na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. A relação dos aprovados foi publicada no Diário de Justiça da mesma data.

Dr. Everardo não assinou o registro fotográfico, mas recolheu as assinaturas dos presentes e de três colegas aprovados, porém não empossados na ocasião: Maurílio Bruno, José Ribeiro de Castro Filho e Hélio César Pena e Costa. Estão na imagem da esquerda para a direita:

1. Álvaro Duncan Ferreira Pinto

2. José Júlio Guimarães Lima

3. Carlos Dodsworth Machado

4. Joel Ferreira Dias

5. Basileu Ribeiro Filho

6. Mozart Mattos

7. Marcelo Maria Domingues de Oliveira

8. Newton Marques Cruz

9. Everardo Moreira Lima

10. Alberto de Almeida e Albuquerque

11. Hortêncio Catunda de Medeiros

12. Procurador Geral da Justiça Theodoro Arthou

13. Jorge Alberto Romeiro

14. Rafael Cirigliano Filho

15. Geraldo de Almeida Pinto

16. Eugênio de Vasconcelos Sigaud

17. Pedro Henrique de Miranda Rosa

18. Celso Agrícola Barbi

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Memória Procurador de Justiça João Marcello de Araújo Júnior (CDM/MPRJ), apresenta na 11ª edição do projeto História em Destaque o acervo de história oral "Faces do Ministério Público" e homenageia o Dr. Nicanor Medici Fischer.
O programa de história oral “Faces do Ministério Público”, empreendido na gestão do Procurador-Geral de Justiça José Muiños Piñeiro Filho (1999-2003) e desenvolvido entre os anos de 2002 e 2003, integra o projeto “Memória do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: espaço, acervo e pesquisa”, elaborado a partir de um convênio entre o MPRJ e a Fundação Getúlio Vargas (CPDOC/FGV).
Com o objetivo de realizar um apanhado da história do Ministério Público no Brasil, em específico no Estado do Rio de Janeiro, o projeto promoveu a criação de um banco de entrevistas. Participaram da empreitada, contando em primeira pessoa suas experiências funcionais, Promotores e Procuradores de Justiça responsáveis pela estruturação da instituição no novo Estado do Rio de Janeiro, após a fusão entre o antigo Estado do Rio e o extinto Estado da Guanabara, e antigos Procuradores-Gerais de Justiça.
Dentre as 14 entrevistas, que compõem o fundo “Memória Institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro” e estão disponíveis para consulta no acervo do Centro de Memória nos formatos fita cassete, VHS e MP3, destacamos nesta edição a participação de Nicanor Medici Fischer.
Em “Faces do Ministério Público” Fischer conta um pouco de sua história familiar, apresenta detalhes da luta política-institucional empreendida pela mobilização na “Vigília Institucional”, na década de 1980, que pleiteava melhores condições de trabalho, equiparação de salários e recursos após a fusão entre os estados. E destaca a relevância desta mobilização na sua eleição como sétimo Procurador-Geral do MPRJ, particularmente porque foi o primeiro Procurador-Geral de Justiça a ser escolhido pela classe por meio de eleição direta. Até então, a escolha era feita pelo governador em exercício.
Fortalecidos pela mobilização na “Vigília Institucional”, os membros do parquet fluminense discutiram com os candidatos ao governo do estado nas eleições de 1982 a importância de um processo mais democrático e autônomo na definição do chefe institucional. Ao ascender ao cargo de Governador, Leonel Brizola, considerando a lista tríplice com os nomes de Nicanor Medici Fischer, Sávio Soares de Souza e Vitor Junqueira Ayres, nomeou como Procurador-Geral de Justiça do MPRJ o mais votado dentre os três, Fischer.

Fotografia da estagiária de museologia do Centro de Memória, Liziane dos Santos, fotografando o quadro de Arthur Pontes Teixeira, ex-presidente da Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.